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Vívian Lima Lima
Rio de Janeiro (RJ)
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Direito do Trabalho
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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Raphael Miziara
Artigo ·
há 12 anos
Lei do pavilhão e bandeira de favor. Princípio jurídico do centro de gravidade
A lei do Pavilhão ou da Bandeira (Convenção de Havana ratificada através do Decreto nº 18.871/1929 - Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas...
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-88.2006.5.05.0016 BA XXXXX-88.2006.5.05.0016
JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DEFERIMENTO DE PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. INOCORRÊNCIA. "A decisão que defere determinado pleito, contido nos limites estabelecidos na petição inicial, embora por outro...
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